AREsp 2532330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela parte (impossibilidade de prestação de serviço público sem contraprestação mesmo sem concurso público), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Piso Nacional Dos Professores (lei Nº 11.738/2008), Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação De Cobrança Piso Nacional Dos Professores (lei Nº 11.738/2008) Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela parte (impossibilidade de prestação de serviço público sem contraprestação mesmo sem concurso público), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.