AREsp 2525596 - ACORDAO

AREsp 2525596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que houve intermediação útil e era devida comissão (percentual reconhecido pela parte ré), e afastou-se a imposição automática da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Intermediação Útil, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Intermediação Útil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da devida comissão de corretagem pela intermediação útil das partes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio depende de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que houve intermediação útil e era devida comissão (percentual reconhecido pela parte ré), e afastou-se a imposição automática da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.