AREsp 2539966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ), sendo incontroverso o entendimento desta Corte de que não merece conhecimento o recurso que não atenda ao ônus da impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Materiais, Dano Moral, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Danos Materiais Dano Moral Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ), sendo incontroverso o entendimento desta Corte de que não merece conhecimento o recurso que não atenda ao ônus da impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.