AREsp 2518797 - DECISAO

AREsp 2518797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que a recorrente assumiu contratualmente a responsabilidade por eventuais fraudes, que tais fatos não ostentam caráter imprevisível/inevitável no contexto de correspondentes bancários e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o valor dos débitos e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão NEGO PROVIMENTO Ao Agravo
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Correspondência Bancária, Responsabilidade Civil Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão NEGO PROVIMENTO Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade contratual de correspondente bancário por fraudes
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido por falta de treinamento alegada
  3. 3 Caracterização de caso fortuito ou força maior e sua imprevisibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que a recorrente assumiu contratualmente a responsabilidade por eventuais fraudes, que tais fatos não ostentam caráter imprevisível/inevitável no contexto de correspondentes bancários e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o valor dos débitos e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.