AREsp 2583100 - DECISAO

AREsp 2583100 - DECISAO

Não sendo apresentada, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 08/09/2023, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a falta dessa comprovação não pode ser suprida posteriormente, tornando o recurso especial intempestivo e inadmissível.

Parties
Autor: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS; Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: GILDETE MAGALHAES COELHO DE PAULA; Corré: MARLI FERREIRA CANDUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição Do Recurso, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Do Recurso Ilegitimidade Passiva

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GILDETE MAGALHAES COELHO DE PAULA

Ré

MARLI FERREIRA CANDUTA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se a suspensão de expediente forense no Tribunal de origem em 08/09/2023 foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se, sob o CPC/2015, é possível suprir posteriormente a falta de comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Não sendo apresentada, no ato da interposição do recurso especial, prova idônea da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em 08/09/2023, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a falta dessa comprovação não pode ser suprida posteriormente, tornando o recurso especial intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade