AREsp 2579195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que a agravante ajuizou ação de cobrança, julgada parcialmente procedente. Interpostas apelações pelas partes, a Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 886): APELAÇÕES. Ação de Cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência do pedido inicial e de procedência do pedido contraposto. Inconformismo de ambas as Partes. Não acolhimento. Cobrança de dívida já paga. De rigor o pagamento em dobro pela Empresa Autora do valor cobrado indevidamente da Empresa Ré. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O primeiro embargos de declaração opostos foram rejeitados, o segundo foram acolhidos, com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 879): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Julgamento virtual expressamente impugnado por "ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A". Não foi dada a oportunidade para a Apelante se opor ao julgamento virtual, pleiteando sustentação oral. Inadmissibilidade. EMBARGOS DA "ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A" ACOLHIDOS para declarar a nulidade do julgamento virtual. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 11 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 940 do Código Civil. Sustentou a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à cobrança em discussão ser devida, uma vez que não ocorreu o pagamento ou quitação das faturas, a demonstrar a inexistência de má-fé da concessionária de energia. Asseverou o não cabimento da condenação à restituição em dobro dos valores cobrados, tendo em conta que não houve o pagamento das faturas, visto que a quantia depositada pela recorrida não foram por ela levantados. Sem contrarrazões, fl. 941 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 982-985 (e-STJ), com pedido de majoração da verba sucumbencial. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fl. 888): Com efeito, não há que se falar em não pagamento em dobro de valores pela Empresa Autora ou de que estes devem ser pagos de forma simples. Isso porque, nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, é obrigado a pagar em dobro o que houver cobrado. Irreparável a r. sentença (fl. 781): "Assim, deve a autora pagar à ré o dobro do valor a mais cobrado e que já havia sido pago mediante depósito judicial em outro feito, totalizando R$ 223.976,68, tal como requerido às fls. 673/674." Ainda sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 898): Com efeito, não há motivos para se acolher a pretensão da Empresa Embargante de que o V. Acórdão seria omisso porque não teria se pronunciado quanto à ausência de má-fé ao demandar. Ora, o conjunto probatório dos Autos é no sentido de que a cobrança foi de dívidas já pagas. Inequívoco que a conduta de cobrança de dívida já paga configura má-fé. Desse modo, a pretensa questão federal submetida a esta Corte não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o STJ fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da apelação. Dessa maneira, a controvérsia foi solvi da sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Diante do exposto, conheço do agravo de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.