AREsp 2548889 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Ação: cobrança, ajuizada por BIANCA MARIA DA SILVA, em face de FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV. Sentença: julgou improcedente o pedido e condenou a agravada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Acórdão: deu provimento à Apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Previdência privada. Ação de Cobrança. Pecúlio por morte. Beneficiária que se insurge contra o valor descontado pela ré, a pretexto de empréstimo pessoal contratado pelo falecido. Sentença de improcedência. Apelação da autora, que visa à reforma para a total procedência da Ação, com reconhecimento da relação de consumo. Exame: Contrato previdenciário firmado com entidade fechada de previdência complementar, que não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 563 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contrato que se assemelha ao contrato de seguro de vida. Indenização que não integra a herança. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Verba devida. Sentença reformada. Recurso provido." (e-STJ fl. 240) Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 265/269) Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 32, 71, Lei Complementar 109/2001, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) houve confusão na natureza do pagamento, que foi considerado pecúlio e comparado ao seguro de vida, o que não se aplica; e, ii) o valor pago à recorrida não refere-se à pecúlio por morte, razão pela qual não há que se falar em características de seguro de vida, mas refere-se à quantia do saldo remanescente da previdência complementar do falecido; e, iii) a condenação da recorrente à restituição de valor descontado à título de empréstimo irá recair sobre a fonte de custeio do plano de benefício operado e todos os participantes deverão arcar com esse déficit. Decisão unipessoal: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que não se pode falar em interposição do recurso especial com supedâneo na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que houve um equívoco, sanável, no momento de indicar tal situação em suas razões recursais. No mais, defende a existência do prequestionamento, uma vez que existe apreciação da matéria destacada no Recurso Especial. Requer, assim, o provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, em virtude dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ) A parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ de forma consistente, pois se limitou a asseverar, de forma genérica, que a matéria teria sido prequestionada. Não demonstrou, ainda, que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. - Da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial A parte agravante não realizou análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças das situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal. Ademais, não há, nas razões do recurso especial, o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No ponto, é de se observar que, como justificativa para a ausência do cumprimento dos requisitos legais, no presente momento processual, a parte agravante alega que, por equívoco, a interposição do recurso especial ocorreu com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, mas, não obstante, em toda a sua fundamentação, demonstrou que foi consubstanciada a violação a dispositivo federal, não se podendo alegar ausência do dissídio jurisprudencial. Sem razão, contudo, uma vez que não é possível, inclusive após o juízo prévio de admissibilidade, e sem nenhuma manifestação da parte agravante, excluir da apreciação desta Corte a interposição como indicada pela parte em suas razões de recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe 29/02/2024; AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe 20/12/2023. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.