AREsp 2422071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, pois não foi indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, configurando também o óbice da Súmula n.º 211 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravado: RISCALA BENEDITO NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Relação Cooperativa Cooperado, Prova Pericial Contábil, Anulação De Ofício De Sentença, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula N.º 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Relação Cooperativa Cooperado Prova Pericial Contábil Anulação De Ofício De Sentença Súmula N.º 7 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) +2 more

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Parties

COOPERATIVA LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

RISCALA BENEDITO NEME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil e possibilidade de anulação de ofício da sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n.º 7)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento fict0 previsto no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, pois não foi indicada, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC, configurando também o óbice da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial