AREsp 2669040 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/5/2024. Concluso ao gabinete em: 26/6/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO em desfavor da agravante, em virtude de prestação de serviços e contrato de distribuição de honorários firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo ora agravado e à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Distribuição de percentual de honorários advocatícios entre advogados. Laudo pericial grafotécnico que concluiu ser legítima a assinatura do autor em recibo no qual dada quitação do valor correspondente ao percentual a que faria jus em relação aos honorários recebidos pelo escritório-réu. Nulidade do laudo por suspeição, inocorrente. Não há provas nos autos que evidenciem parcialidade ou interesse no objeto do feito pelos dois peritos que subscrevem o laudo. Quitação integral da dívida, sem comportar discussão a respeito dos descontos efetuados. Autor, porém, que não demandou por dívida já paga, nos termos do art. 940 do CC, mas apenas discutiu em juízo se seria devido excedente ao valor já quitado, pretensão que não lhe era vedado deduzir, em conformidade com o exercício regular do seu direito de ação. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (e-STJ Fl. 2040) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 77, I e II, 80, I, II e III, 81, e 1.022 do CPC, bem como ao art. 940 do CC. Sustenta que, demonstrada a verdade dos fatos e a assinatura do agravado no recibo de quitação, inviabilizando a ação de cobrança por ele manejada, sobretudo quanto a dívida já quitada, é de ser reconhecida a ausência de boa-fé na hipótese. Requer, assim, a condenação da parte adversa em multa por litigância de má-fé e ao ressarcimento em dobro da quantia indevidamente demandada. Aduz, por fim, negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos alegados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Não obstante a insurgência da agravante acerca da conduta processual do agravado e à aplicação da multa por litigância de má-fé e ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados, consta do acórdão recorrido: (..) De outro lado, tem-se que não demandou o autor por dívida já paga, mas apenas discutiu em juízo se seria devido excedente ao valor já quitado, pretensão que não lhe era vedado deduzir, em conformidade com o exercício regular do seu direito de ação. E não se identifica nos autos, com a necessária segurança, propósito manifesto do autor de induzir em erro o órgão jurisdicional, ou qualquer outra conduta endoprocessual desabonadora a fim de que se configure litigância de má-fé. (..) (e-STJ Fls. 2044/2045, grifos nossos) E complementou o Tribunal de origem, ainda, em sede de embargos de declaração: (..) No caso em tela, não havia mesmo como seguramente entender que a conduta do embargado tenha claramente extrapolado os limites do exercício dos seus direitos de ação, ampla defesa e contraditório, a ponto de merecer inquestionavelmente ser apenado por litigância de má-fé. (..) (e-STJ Fls. 2130, grifo nosso) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere à existência de cobrança de dívida já paga, notadamente a ensejar o inequívoco afastamento da boa-fé e, assim, a incidência das penalidades do art. 940 do CC e da multa por litigância de má-fé, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequação da negativação do nome da parte agravante na hipótese, em razão da existência de débitos inadimplidos pela referida parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência das hipóteses aptas a ensejar a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.892/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.723.745/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A aplicação da sanção civil por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (Tema Repetitivo n. 622 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.509.156/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifo nosso.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC visto que não foram arbitrados ao ora agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.