AREsp 2669040 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/5/2024. Concluso ao gabinete em: 26/6/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante em desfavor de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em virtude de prestação de serviços e contrato de distribuição de honorários firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante e à apelação interposta pela parte ora agravada, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Distribuição de percentual de honorários advocatícios entre advogados. Laudo pericial grafotécnico que concluiu ser legítima a assinatura do autor em recibo no qual dada quitação do valor correspondente ao percentual a que faria jus em relação aos honorários recebidos pelo escritório-réu. Nulidade do laudo por suspeição, inocorrente. Não há provas nos autos que evidenciem parcialidade ou interesse no objeto do feito pelos dois peritos que subscrevem o laudo. Quitação integral da dívida, sem comportar discussão a respeito dos descontos efetuados. Autor, porém, que não demandou por dívida já paga, nos termos do art. 940 do CC, mas apenas discutiu em juízo se seria devido excedente ao valor já quitado, pretensão que não lhe era vedado deduzir, em conformidade com o exercício regular do seu direito de ação. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (e-STJ Fl. 2040) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 319 e 320 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o laudo pericial apresentado e à análise do recibo de quitação, sobretudo ante a desavenças com o agravante. Sustenta que o referido recibo apenas confere quitação parcial e atinente ao valor recebido, possibilitando, contudo, a cobrança da diferença devida e suprimida. Deduz, assim, que a quantia perseguida na presente ação não foi objeto de quitação, sendo plenamente cabível a sua cobrança. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 319 e 320 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, uma vez que os argumentos invocados não guardam relação direta com os artigos mencionados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De outra parte, não obstante a insurgência do agravante acerca da quitação ao montante recebido e à viabilidade de cobrança da eventual diferença, consta do acórdão recorrido: (..) O laudo pericial realizou ponderações pertinentes, na tentativa de demonstrar a tentativa de realização de um trabalho com maior base de comparação entre assinaturas do autor, motivo pelo qual apontou os problemas identificados na procuração e na cópia do contrato de distribuição de honorários juntada pelo autor, não havendo quaisquer elementos mínimos que sustentem a alegada tentativa de desqualificá-lo. A bem da verdade, inexistem relatos concretos sequer do exato teor das falas que teriam supostamente produzido uma animosidade entre periciando e perito, quanto mais a presença de elementos que denotem o propalado "espírito revanchista" da atuação conjunta de ambos os peritos que subscrevem o laudo. Assim, corretas estão as ponderações a respeito da questão formuladas na sentença, in verbis: (..) Pois bem, admitida a veracidade da assinatura do autor lançada no recibo de fl. 115, tem-se que a dívida ora cobrada se encontra integralmente quitada, notadamente porque o teor do documento de quitação em comento vincula o valor já pago ao que corresponderia a 30% de honorários de indicação do cliente, observe-se: (..) Cuidando-se, pois, de direito patrimonial disponível, resta inteiramente prejudicada a apreciação da questão de fundo acerca da correção dos descontos efetuados sobre o valor recebido a título de honorários pelo réu. De outro lado, tem-se que não demandou o autor por dívida já paga, mas apenas discutiu em juízo se seria devido excedente ao valor já quitado, pretensão que não lhe era vedado deduzir, em conformidade com o exercício regular do seu direito de ação. E não se identifica nos autos, com a necessária segurança, propósito manifesto do autor de induzir em erro o órgão jurisdicional, ou qualquer outra conduta endoprocessual desabonadora a fim de que se configure litigância de má-fé. (..) (e-STJ Fls. 2043/2045, grifos nossos) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere à quitação integral e ao eventual recebimento parcial do crédito, a par, inclusive, da tese de suspeição do perito e do laudo apresentado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, consubstanciado na impossibilidade da cobrança de eventual diferença no caso dos autos, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante (e-STJ Fl. 1923), observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.