AREsp 2417870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM DO CASAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de decurso do prazo prescricional exigiria, necessariamente, o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência à hipótese da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIANE CLAUDIO LIRA GOMES DE LIMA (MARIANE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM DO CASAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. (3) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DE MARIANE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, alegou a violação dos arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 189 do CC, ao sustentar (1) omissão do acórdão recorrido acerca das seguintes questões: (1.1) ofensa à coisa julgada decorrente de acordo celebrado nos autos da ação de partilha do patrimônio comum do casal, no qual não houve ressalva que pudesse viabilizar a cobrança por benfeitorias feitas no imóvel; e (1.2) a ocupação do imóvel pelo recorrido em decorrência de comodato, o que afasta o seu direito ao recebimento de indenização, por ser exclusivamente sua a obrigação de arcar com as despesas de manutenção do bem; (2) a prescrição da pretensão de cobrança de eventuais créditos anteriores ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação; e (3) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em virtude do desprovimento do recurso de apelação do autor. Foi apresentada contraminuta requerendo a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (e-STJ, fls. 1.140/1.145). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM DO CASAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de decurso do prazo prescricional exigiria, necessariamente, o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência à hipótese da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOSEPH BRUNO DE SOUZA (BRUNO) contra MARIANE, objetivando o recebimento de metade das despesas por ele custeadas com a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel mantido pelas partes após o divórcio do casal, cuja partilha ficou pendente. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou integralmente os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida "ao pagamento da meação dos valores correspondentes às benfeitorias necessárias, a serem apuradas em fase de liquidação. Os valores serão corrigidos monetariamente a contar da data da respectiva apuração, com juros de mora a contar do mesmo termo. Ante a sucumbência recíproca, as partes suportarão as despesas na seguinte proporção: 80% para o autor e 20% para a ré. Os honorários no valor de 16% do valor da causa em favor do causídico da ré e 4% para o causídico do autor" (e-STJ, fl. 755). (1) Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Nas razões do recurso especial, MARIANE sustentou, preliminarmente, omissão do acórdão recorrido sobre as seguintes questões: (1.1) ofensa à coisa julgada decorrente de acordo celebrado nos autos da ação de partilha do patrimônio comum do casal, no qual não houve ressalva que pudesse viabilizar a cobrança por benfeitorias feitas no imóvel; e (1.2) a ocupação do imóvel pelo ora recorrido em razão de comodato, o que afasta o seu direito ao recebimento de indenização, por ser exclusivamente sua a obrigação de arcar com as despesas de manutenção do bem. Sem razão, contudo. Sobre os temas, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes, negando-lhes provimento, o TJSP assim se pronunciou: A respeito da abrangência de tal acordo controvertem as partes: sustenta o apelante não ter abrangido o objeto da presente demanda, enquanto a apelada suscita coisa julgada por já terem as partes alcançado composição devidamente homologada, inexistindo qualquer controvérsia sobre o imóvel e respectivas benfeitorias. Porque em perfeita coincidência com a análise desta relatoria, ratifica-se os termos da sentença ora apelada que bem equacionou a lide em tela como razão de decidir pelo desprovimento de ambos os recursos: " .. Afasto a preliminar de coisa julgada, uma vez que a própria ré alega que a questão de indenização por benfeitorias não foi abrangida pelo acordo firmado em juízo." .. Inicialmente, cabe destacar que por ocasião da reforma, o autor tinha a posse exclusiva do imóvel, como ele mesmo aduz em sua exordial. Consequentemente, além da ré não ter consentido com a realização da reforma, do jeito como eleita pelo autor, sequer ela tinha qualquer possibilidade de resistir contra a reforma, ou seja, não podia recusá-la, não podia interferir nem na extensão, nem na qualidade da reforma, tampouco procurar outros fornecedores com preços mais baixos, muito menos eleger o tipo de empreiteiro, nem ao menos os materiais que seriam utilizados. Assim, não havia mesmo qualquer possibilidade das partes chegarem a qualquer tipo de acordo, a despeito da ré se disponibilizar a uma eventual meação do valor das reformas, sem contudo aceitá-la da forma como imposta pelo autor, como, por exemplo, se verifica na mensagem eletrônica de fls. 523. Logo, jamais lograram a autocomposição, em que pese o entendimento do autor em contrário. Por outro lado, o autor foi quem se beneficiou exclusivamente da reforma, uma vez que somente ele desfrutou do estado do imóvel após a reforma, antes de tentar a sua alienação. Em que pese aduzir em sua última manifestação que não residia mais no imóvel, consta da petição inicial que "Assim, após pedido expresso da Ré o Autor passou a residir no imóvel com sua nova família, para tentar a venda e/ou empreender severa reforma, vez que imprestável ao uso" (fls. 02). No mesmo sentido, na sua réplica, ele aduz que residiu no imóvel (fls. 541), cotejando, pois, a sua exordial. Logo, ante as premissas acima, não há como estender o total dos gastos da reforma à autora, nem com fulcro no acordo homologado em juízo (ante a ausência de previsão da reforma neste), nem com arrimo no artigo 1. 315 do Código Civil, uma vez que a situação da requerida não era propriamente a mesma da do condômino previsto neste dispositivo, pois este, segundo a norma, tem a composse, situação que não ocorre com a demandada, uma vez que o autor permaneceu com a posse exclusiva do imóvel. Não se olvide que em nenhum momento a ré consentiu com as obras da reforma. Ademais, várias obras (com a exceção de algumas, mais adiante citadas, de natureza necessária) tinham por escopo ou o embelezamento do imóvel, ou o lazer do autor (conforme fotos de fls. 529/531), senão vejamos: prolongamento da sala inferior, com "igualamento" de piso de sacada e novo fechamento de vidros, envidraçamento da área de churrasqueira, reforma integral da piscina do imóvel, troca de todos os revestimentos de piso, e todos os revestimentos de banheiros, com hidráulica e elétrica, troca de luminárias, lustres. Ou seja, a maioria da reforma foi realizada por meio de obras que não eram necessárias, tampouco úteis. Evidente, pois, que a reforma visou imediatamente ao proveito da sua moradia, enquanto a sua valorização para os fins de venda restou como objetivo remoto e futuro. Por fim, via de regra, não haveria prejuízo para o autor com a improcedência do pleito. Se ele reformou o imóvel, entre outros fins, para alcançar um melhor preço de mercado no caso de alienação, então poderia recuperar esses valores investidos com a reforma, por meio da meação proporcional do preço de venda, ficando com a maior parte deste. Todavia, o imóvel foi alienado, fls. 722, por um valor inferior ao de mercado, frustrando a expectativa do autor. Consequentemente, para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da ré, deverão ser repartidas entre as partes o valor relativo às benfeitorias necessárias (destinadas estritamente à conservação, como por exemplo, aquelas expostas a fls. 558/559, com exceção dos móveis, fls. 567/568), a serem demonstradas, bem como apurados os respectivos valores, na fase de liquidação. Ressalto que que não é o caso de meação pura do total do valor da reforma, pois esta decorreu do arbítrio exclusivo do autor, sem qualquer chance de participação da ré. Ou seja, ele não pode repassar os riscos assumidos com a reforma à requerida, a qual jamais consentiu com a reforma, sob pena desta suportar um prejuízo com a venda que jamais consentiu em assumi-lo." .. Assim, há de ser prestigiada a salomônica solução costurada na sentença, na medida em que criteriosa e simultaneamente obsta o enriquecimento ilícito da ré e permite adequada restituição ao autor relativamente às benfeitorias necessárias empreendidas no imóvel (e-STJ, fls. 860/864). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, o que busca MARIANE é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n.283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019) Não se verifica, assim, a apontada ofensa à lei processual. (2) Da prescrição No que se refere à alegada prescrição da pretensão ao recebimento de eventuais créditos anteriores ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme ressaltou o aresto objurgado, "a conclusão da reforma ocorreu no início de 2018, tendo o Autor, em maio de 2018, conforme fls. 374/379, notificado a Ré quanto a sua pretensão de meação das benfeitorias úteis e necessárias. Se a ação foi proposta em 26 de agosto de 2019, então, não se consumou o prazo trienal da prescrição" (e-STJ, fl. 861). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (3) Da majoração da verba honorária Por fim, defendeu a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em virtude do desprovimento do recurso de apelação do autor. Todavia, é inviável a revisão acerca da proporção de sucumbência cabível aos litigantes. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n. º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.915.778/SP, relator Ministro Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte Superior, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC não tem cabimento em agravo interno. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Não é possível a majoração dos honorários recursais em decorrência mera e simplesmente do não provimento ou do não conhecimento do agravo interno, em virtude da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/15). Precedentes. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1.210.915/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 2/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp nº 1.067.660/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado aos 16/10/2018, DJe de 25/10/2018.) Assim, afigura-se incabível, no caso, a majoração dos honorários recursais em decorrência do não provimento do agravo interno de MARIANE. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.