AREsp 2593771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à violação do art. 373, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/01 (Súmula 211/STJ), a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: ALICE GOTZ RAGAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE GOTZ RAGAZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/01 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou fundamentação adequada quanto à violação do art. 373, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/01 (Súmula 211/STJ), a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.