REsp 2146932 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO, fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 20/11/2023. Concluso ao gabinete em: 11/06/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por REDE MORIAH SAUDE LTDA, em face de RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO na qual requer o pagamento de despesas médico-hospitalares do período em que RICHARD esteve internado no hospital autor. Houve denunciação da lide à UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a parte RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO a pagar o valor das despesas requeridas no montante de de R$ 396.127,98 (trezentos e noventa e seis mil cento e vinte e sete reais e noventa e oito centavos). Julgou improcedente a denunciação de RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO em face de UNIMED. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO, para acolher a denunciação da lide e determinar que o reembolso das despesas ocorra nos limites dos valores da rede credenciada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Cobrança. Despesas cobradas por hospital PARTICULAR pelo tratamento de infecção por COVID-19 no curso da pandemia. Insurgência estrita ao dever de custeio da internação pelo plano (LITISDENUNCIADO nos autos). Acolhimento parcial que se impõe. Peculiaridades. Situação excepcional, ocupação extraordinária de leitos, vulto de contaminação e necessário tratamento sob pena de morte que nã o podem ser ignorados. Denunciação que se acolhe para prestigiar o dever de reembolso, TODAVIA OBSERVADO O LIMITE POTENCIALMENTE PAGO A PRESTADOR DAREDE CREDENCIADA. Precedentes. Ofensa à dialeticidade recursal. Inocorrência. Ilegitimidade. Não detecção. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos por UNIMED e REDE MORIAH SAUDE LTDA, foram parcialmente acolhidos apenas para sanar contradição quanto à base de cálculo dos honorários. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Sustenta que em razão de não haver leitos de UTI imediatamente disponíveis ao beneficiário em situação de urgência, este faz jus ao reembolso integral em razão da indisponibilidade ou inexistência de prestador da rede credenciada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte recorrente, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 419/423): Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que se demonstra suficientemente motivada: "No que tange à denunciação, é fato incontroverso que a transferência do paciente a hospital da cidade de São Paulo fora realizado por iniciativa dele e de sua família, sendo deles a escolha do hospital por este disponibilizar leito para internação por Covid-19. Todavia, conforme indicado na própria contestação, foram informados no momento da internação de que não havia cobertura pelo plano de saúde do paciente, tendo ele, inclusive, assinado o termo de responsabilidade pela internação particular (fls. 38/40). O paciente permaneceu no hospital da Unimed por uma noite, cerca de vinte horas aguardando vaga para internação, tendo realizado sua transferência por conta própria a hospital fora da rede de credenciamento. No entanto, a Unimed, ora ré, comprovou a existência de leitos disponíveis em unidades credenciadas a partir de 30/03/2023 (fls. 307/314). Outrossim, não obstante ao compreensível momento de aflição pelo qual passava o doente e sua família - notadamente considerando o contexto histórico, vez que se tratava do auge da pandemia e da falta de leitos em todo país - tais circunstâncias não afastam o direito do autor, que prestou os serviços mediante prévia contratação e faz jus à contraprestação. Tampouco há responsabilidade do plano de saúde por cobertura de tratamento fora da área de abrangência quando comprovou que havia leito disponível em unidade credenciada, inexistindo prova de que tenha sido tenta da transferência para hospital credenciado". Inobstante o brilhantismo de aludido entendimento, mostra-se necessário o apego a novos fundamentos a fim de autorizar a PARCIAL reforma da r. Sentença. .. Com essa premissa em mente, não se pode olvidar das inúmeras peculiaridades afetas ao caso, sabedor que: i) os fatos desenrolaram-se no auge da pandemia; ii) a lotação EXTRAORDINÁRIA de leitos foi noticiada no país inteiro; iii) a mortalidade da COVID-19 figurava inequívoca e foi amplamente divulgada pela mídia; iv) espera-se do homem médio a busca por tratamento urgente diante de tais circunstâncias (notadamente diante do fator necessidade de espera por leitos x risco de óbito). Com esse repertório de argumentos em mente, sabedor que efetivamente não havia leito IMEDIATAMENTE disponível para o Sr. RICHARD (Fls. 87/89, 101/103 e 106) e que esse não aguardou liberação de leitos (fls. 307 e seguintes), solução melhor é prestigiar o dever de reembolso da operadora denunciada, todavia respeitando-se os limites contratuais (em suma: o que seria pago pelo período de internação, tratamento, materiais, etc, a um prestador credenciado). Solução que melhor sopesa o interesse de todos os envolvidos, atende às destacadas peculiaridades, não desempara por completo o beneficiário do plano e não macula em muito o equilíbrio contratual enfatizado pela operadora em seu discurso. .. Destarte, o recurso de apelação deve ser PARCIALMENTE PROVIDO para julgar PARCIALMENTE procedente a denunciação e condenar a operadora denunciada ao custeio dos valores cobrados pelo nosocômio autor (respeitando-se os LIMITES observados ao que pagaria para hospital credenciado), competindo à parte denunciante o pagamento do remanescente. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, o limite do reembolso das despesas ocorridas fora da rede credenciada em situação excepcional, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. - Da fundamentação deficiente Ainda que assim não fosse, os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o qual garante o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos limites do contrato, o que também importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte ora agravante em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 423 e 447) para 12%, conforme distribuição do ônus realizada pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recur so especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Recurso especial não conhecido.