AREsp 2488733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, explicitando que o espólio ingressou e que a matrícula imobiliária demonstra responsabilidade pelo débito, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; a adoção de fundamentos diversos, porém suficientes, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VIVIAN TABARELLI MARQUES; Agravante: OUTRO; Réu: EDSON ROSA MARQUES; Parte/interessado: ESPÓLIO DE EDSON ROSA MARQUES; Autor: CONDOMÍNIO autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Cobrança Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

VIVIAN TABARELLI MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

EDSON ROSA MARQUES

Réu

ESPÓLIO DE EDSON ROSA MARQUES

Parte/interessado

CONDOMÍNIO autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do réu em virtude de dívida posterior ao falecimento
  2. 2 Possibilidade de substituição da parte pelo espólio
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, explicitando que o espólio ingressou e que a matrícula imobiliária demonstra responsabilidade pelo débito, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; a adoção de fundamentos diversos, porém suficientes, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno