AREsp 2563234 - DECISAO

DECISÃO Trata- se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos demais dispositivos legais arrolados (e-STJ fls. 717/719). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 624): AÇÃO DE COBRANÇA. Fornecimento e montagem de esquadrias. Suposta inadimplência da ré, que teria contratado o serviço. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso em tela, a autora não produziu prova documental ou oral hábil a demonstrar que a ré efetivamente tivesse recebido o material e o serviço em análise. Aliás, nem mesmo a prova da contratação veio aos autos. Destaque-se, nesse ponto, que não há ordens de serviço assinadas pelo representante da ré e as notas fiscais não possuem aceite. Quanto ao pleito reconvencional de condenação da autora nas penas da litigância de má-fé e devolução em dobro dos valores cobrados, há que se considerar que as partes mantêm relação jurídica há longa data, sendo razoável concluir-se que o equívoco da autora foi justificável, não havendo elementos concretos de má-fé de sua parte, sendo desnecessário frisar que a má-fé não pode ser presumida. Quanto ao pedido formulado pela ré de fixação dos honorários de sucumbência da reconvenção por equidade, o pleito não pode ser acolhido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vedou, em sede de Recurso Repetitivo (vinculante, portanto), a técnica de fixação dos honorários por equidade, que só poderá ser utilizada quando o valor da causa for ínfimo (Tema 1076). Assim, foi correta a fixação dos honorários em 10% do valor da causa, mínimo legal estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 640/643). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 666/681), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque, se "a Recorrida emitiu notas fiscais indevidamente e reclamou pelo pagamento dos valores constantes em tais títulos, não há dúvidas de que a cobrança se mostrou manifestamente ilegal, devendo ser condenada, portanto, ao pagamento, em dobro, das quantias indevidamente reclamadas, exatamente como exposto pela Recorrente em suas razões recursais e que não foi analisado pelo Egrégio Tribunal de Origem. E não é só. Não foram analisadas pelo Tribunal de Origem as exaustivas reclamações da Recorrente pelos problemas advindos dos serviços prestados e, principalmente, o fato de já existir discussão do objeto da demanda em outras duas ações .. . Ora, apesar de existir discussão em litígio de títulos que advém do mesmo contrato, a Recorrida ajuizou a presente demanda, em evidente má-fé" (e-STJ fl. 676); (ii) art. 940 do CC/2002, devido "à litigância de má-fé e consequente devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente" (e-STJ fl. 677). No agravo (e-STJ fls. 722/736), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 745/749 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 627/628): Quanto ao pleito reconvencional de condenação da autora nas penas da litigância de má-fé e devolução em dobro dos valores cobrados, há que se considerar que as partes mantêm relação jurídica há longa data, sendo razoável concluir-se que o equívoco da autora foi justificável, não havendo elementos concretos de má-fé de sua parte, sendo desnecessário frisar que a má-fé não pode ser presumida. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o Tema Repetitivo n. 622/STJ, assentou a tese de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" (REsp n. 1.111.270/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016). Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. .. . 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RITO ADEQUADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. .. . 2. Já se consolidou nesta Corte, por meio de precedente obrigatório, o entendimento de que, "Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art 940 do CC 2002)" - REsp 1.111.270/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015. 3. Na hipótese, pois, em que há dúvida sobre o efetivo pagamento das parcelas apontadas (primeira e segunda), consoante expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem, é inviável atribuir-se má-fé à cobrança dos respectivos valores pelo credor, o que afasta a sanção do art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.380.757/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à ausência de comprovação da má-fé da parte adversa, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA