AREsp 2498866 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. INFORMALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SATISFAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS 476, 594, 596 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PARCELA MENSAL. VALOR DEVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1.O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. 4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 615/618): (i) incidência da Súmula nº 7/STJ em relação à revisão do ônus probatório; (ii) o óbice da súmula nº 7/STJ prejudica o exame de violação dos artigos 476, 594, 596 e 884 do Código Civil, os quais, ainda, carecem do requisito de prequestionamento, o que atrai a Súmula nº 211/STJ; e (iii) não ocorrência de julgamento extra petita, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 568/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 622/628), a agravante aponta a inaplicabilidade dos óbices aplicados ao presente caso, tendo sido demonstrado que o aresto recorrido violou os artigos 319, IV, 322, 324, 326, 373, I, e 492 do Código de Processo Civil e 476, 594, 596 e 884 do Código Civil. Afirma que a instância ordinária entendeu que a agravada prestou os serviços no período de outubro/2017 a maio/2018 com base em presunção, visto a existência de e-mail datado em maio/2018 propondo alteração da prestação para a forma de consultoria. Aduz que " (..) Uma simples e pontual tratativa por meio eletrônico entre as partes, desacompanhada de outros elementos probatórios sólidos que consigam demonstrar até que momento a prestação de serviços ocorreu, é desprovida de força probante capaz de atribuir certeza a essa constatação, tanto mais para reputá-la "incontroversa", como o fez a C. Câmara julgadora a quo" (e-STJ fl. 624). Sustenta que a Súmula nº 7/STJ não incide ao presente caso, visto que a agravada "(..) não foi capaz de produzir outras provas, quer documentais, orais ou periciais, minimamente concretas a respeito do momento em que a prestação de serviços à INSECTA SHOES cessou, resta evidente que aquela não se desincumbiu do seu ônus probatório" (e-STJ fl. 625). Salienta que os artigos 476, 594, 596 e 884 do Código Civil foram implicitamente abordados no acórdão recorrido, estando devidamente prequestionados. Argumenta que o pedido inicial da autora/agravada pretendeu a condenação ao pagamento de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), em razão do inadimplemento dos serviços que supostamente foram prestados à ora agravante entre outubro de 2017 a maio de 2018, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) mensais. Assevera que o tribunal de origem proferiu condenação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil), por entender que o contrato firmado entre as partes estipulou o valor mensal em R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega que "(..) a despeito de a AGRAVADA não ter deduzido qualquer pedido subsidiário ou alternativo no sentido de fixar a condenação da AGRAVANTE na importância efetivamente praticada e pactuada entres as partes no período anterior a outubro de 2017, de R$ 3.000,00 (três mil reais), os Nobres Desembargadores a quo ainda assim decidiram de forma distinta da causa de pedir e do pedido delimitado pela CORREIO ASSESSORIA na peça exordial" (e-STJ fl. 627). Assinala que, tendo havido pedido certo e determinado, a condenação em valor diverso importa em julgamento extra petita., de modo que não há falar em incidência da Súmula nº 568/STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 632/642. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO. INFORMALIDADE. ÔNUS DA PROVA. SATISFAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS 476, 594, 596 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PARCELA MENSAL. VALOR DEVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1.O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. 4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 6. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão impugnada, a discussão dos autos consiste em examinar se a parte autora/agravada, Coelho Assessoria Empresarial Ltda., cumpriu com seu ônus probatório em demonstrar a prestação dos serviços de assessoria empresarial à Insecta Shoes Comércio Artigos Ltda., ora agravante, e se o tribunal de origem proferiu julgamento extra petita ao condenar a requerida ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), visto que a inicial formulou pedido certo e determinado de condenação ao pagamento de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). A agravante reitera a ausência de provas contundentes demonstrando a prorrogação do contrato de prestação da assessoria no período entre outubro/2017 a maio/2018, não se prestando para tanto um simples e-mail informando que os serviços, a partir de maio/2018 seriam na modalidade de consultoria. Sobre o tema referente ao ônus probatório, o acórdão recorrido discorreu sobre toda a dinâmica desenvolvida entre as partes em relação ao contrato firmado entre elas que o fizeram concluir que o período prorrogado estaria incontroverso nos autos. De fato, o tribunal local considerou as seguintes premissas fáticas: (i) o contrato de prestação de serviços foi firmado com vigência de apenas 3 (três) meses, sendo pactuada a remuneração mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (ii) o contrato foi prorrogado sem que houvesse a elaboração de um novo contrato com termos diverso; (iii) o valor da assessoria estaria em patamar inferior ao normalmente cobrado em razão da proposta de ingresso do sócio da agravada como sócio da agravante em troca dos serviços prestados, sendo certo que este não aceitou a proposta que lhe foi ofertada. Para melhor elucidação do caso, eis a letra do acórdão: "(..) Dos emails acostados ao evento 1, OUT5, em que pese, de fato, seja possível verificar que havia a expectativa de o sócio da autora ingressar na sociedade ré, não há qualquer comprovação de que o valor exposto no contrato inicial era apenas simbólico ante à expectativa de ingresso na sociedade a invalidar o ajustado, não constando nenhuma condição a respeito no referido instrumento, sendo que o valor apresentado posteriormente de R$ 14.400,00 representa um aumento de quase 500% em referência à monta acordada no contrato de R$ 3.000,00. Outrossim, importante mencionar que, embora a autora defenda que o trabalho prosseguiu com a aceitação do preço pelas representantes da ré, ante à não oposição aos valores apresentados, fato é que nunca houve a aceitação expressa da alteração dos valores, sendo que a negociação acerca do ingresso do sócio perdurou até maio de 2018. Nota-se que, em relação ao período posterior ao término do contrato, ou seja, maio de 2017, a parte ré informa que houve a continuidade dos serviços nos termos acordados no contrato inicial e que a autora aceitou o pagamento mensal de R$ 3.000,00, o que não restou impugnado, ainda que haja a alegação de que era sob a expectativa de ingresso do sócio da autora na sociedade ré. (..) Vale destacar que após a definição de que o sócio da autora não ingressaria na sociedade, foi encaminhado e-mail da representante da ré indicando que o trabalho deveria seguir sob consultoria, visto que não teriam condições de pagar a hora apresentada pela autora" (e-STJ fl. 447/448 - grifou-se). Como se vê, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) Por outro lado, em relação aos artigos 476, 594, 596 e 884 do Código Civil, observa-se que o reconhecimento de que o contrato de prestação de serviços foi prorrogado prejudica o exame de tais preceitos legais. Não bastasse isso, em que pese o esforço argumentativo da agravante, o fato é que os aludidos artigos não foram, de fato, apreciados pelo tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente acerca da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ressalta-se que a parte não alegou violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão, de modo que não há mesmo como acolher a irresignação, sendo inafastável a Súmula nº 211/STJ quanto ao ponto. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 480, § 3º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ERRO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.116.675/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024) Por fim, no que tange aos artigos 319, IV, 322, 324, 326 e 492 do CPC, não há falar em julgamento extra petita. Na presente hipótese, a agravada ajuizou ação de cobrança pelos serviços de assessoria empresarial prestados à ré/agravante no período de outubro de 2017 a maio de 2018, postulando o valor real de seus serviços (R$14.400,00 - quatorze mil e quatrocentos reais ao mês) que poderia ser convertido em participação societária. Assim, ao reconhecer incontroverso a prestação da assessoria no lapso temporal apontado, entendeu o acórdão recorrido que o valor mensal devido não comportaria o indicado na inicial nos seguintes termos: "(..) entendo que até a negativa da autora em ingressar na sociedade em troca do serviço, não houve uma aceitação do preço, sendo que a ré considerou o novo valor informado para avaliar as quotas e a forma de ingresso, ressaltando que mesmo após a não consolidação do ingresso, não houve qualquer formalização de novo ajuste. Assim, considerando a informalidade das tratativas e a diferença substancial de valor do contrato inicial para a cobrança posterior, bem como que foi o sócio da ora apelante que não aceitou ingressar na sociedade na forma proposta, entendo que não há como proceder a cobrança pelo valor por ela imposto, unilateralmente. Não é demais mencionar que não há qualquer comprovação de que houve o ajuste certo de que o sócio da autora Luis Coelho faria jus a 20% da quota no capital social da empresa ré, restando mais evidente que a negociação e propostas foram realizadas no andamento da prestação de serviços. Também, não se pode desconsiderar que apenas no email do sócio da autora para a ré consta que esta havia prometido R$ 150.000,00 pelo trabalho anual, mas não há tal afirmação pelas representantes da demandada. E de outra ponta, é crível a afirmação de que o sócio-diretor da autora, Luís Coelho, sabia da insuficiência de recursos e indisponibilidade de caixa da empresa e aceitou fazer o serviço por valor reduzido, mas sob a possibilidade, ainda negociável, de ingressar na sociedade, o que não ocorreu por não aceitar a proposta da ré. Também, diante da ausência de aceitação do preço informado, aliás, antes da elaboração da proposta de ingresso na sociedade, fato é que não se pode verificar comprometimento da ré em aumentar a remuneração prevista inicialmente no contrato" (e-STJ fl. 448). De fato, da leitura dos trechos do acórdão recorrido acima destacados, verifica-se que o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. Com efeito, o entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. No mesmo rumo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, CONFIGURAÇÃO DO DANO, VALOR DO DANO MORAL COLETIVO E PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos da jurisprudência aqui majoritária, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.948.549/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.