AREsp 2562599 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu que ficou comprovada a celebração de contrato de mútuo entre as partes, consignando, por outro lado, não ter sido demonstrada a existência de condição suspensiva suscitada pela devedora, ora agravada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEBER SANTOS e RODOVIÁRIO ITAUNA LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 829-832), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 836-849), os agravantes aduziram que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apontando a ocorrência de omissão no acórdão recorrido; e que não se trata de reexame de provas e "basta a análise da primeira página da inicial do feito para se verificar a existência da citada clausula de condição quando o Agravado diz expressamente: "acordaram em pagar as dívidas para, no final, SE apurado algum patrimônio líquido, serem indenizados no montante que desembolsassem", motivo pelo qual é totalmente desnecessária a verificação do contexto fático-probatório dos autos para tanto, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ". Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 853). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu que ficou comprovada a celebração de contrato de mútuo entre as partes, consignando, por outro lado, não ter sido demonstrada a existência de condição suspensiva suscitada pela devedora, ora agravada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Conforme consignado na decisão agravada, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) O eg. Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 662-665): "Nota-se que o apelante Milton e o apelado Cléber possuíam relação de amizade, sendo fato inequívoco que foram efetuados pelo autor pagamentos à empresa ré para realizar pagamentos de dívidas desta, residindo a controvérsia em relação à existência dos débitos. Isto porque a apelante afirma que teria sido realizado um contrato de empréstimo entre as partes, com um contrato de bem dado em garantia (fls.12), ao passo que o apelado não nega a transação efetuada entre as partes, mas alega que há condição substitutiva. Nesse contexto, comprovando-se o referido negócio, mesmo que verbal, caberia ao apelado devolver o valor emprestado ou comprovar a existência da cláusula que impossibilitou o cumprimento da avença. De acordo com os depoimentos das testemunhas, não há dúvida quanto à existência do pacto e da dívida. Veja-se:(..)A prova testemunhal comprova de forma cabal as alegações do autor no sentido de que firmou com os requeridos contrato verbal de empréstimo, com o fim de efetuar pagamentos de dívidas da empresa Rodoviário ltaúna.(..)Não obstante, os recorridos alegam que o pacto firmado entre as partes possui cláusula suspensiva, ou seja, o cumprimento de todas as obrigações da segunda apelada (Rodoviário ltaúna) e a sobra de patrimônio líquido, o que não teria ocorrido. Depreende-se da norma contida no artigo 114 do Código Civil de 1916 que: "considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.". Nos termos do artigo 118 do Código Civil também de 1916, "subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Em que pesem as alegações da parte ré, não há indício de prova documental, testemunhal ou mesmo pericial que indique que há cláusula substitutiva no pacto firmado entre as partes. Dessa forma, não há como considerar que a empresa requerida deveria quitar seus débitos e apurar valores a serem repartidos entre os sócios." (Sem grifo no original). Reitera-se que, em que pese a argumentação do agravante, verifica-se que a questão referente à existência de cláusula suspensiva foi decidida a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos, e, nesse passo, a modificação das conclusões contidas no v. acórdão recorrido exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha de intelecção, destaca -se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 1.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, sobre a existência de condição contratual suspensiva (êxito) e seu implemento, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). 2. Rever as conclusões quanto à inexistência de má-fé, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.266.676/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.