AREsp 2555729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, restando demonstrada a inépcia da petição recursal.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: SERGIO IGBERTO JACOVACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão Agravada
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão Agravada

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SERGIO IGBERTO JACOVACCI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, restando demonstrada a inépcia da petição recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.