REsp 2146932 - ACORDAO

REsp 2146932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos legais expressamente indicados (arts. 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e art. 54, § 4º do CDC), caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282 do STF, sem que a agravante tivesse interposto embargos de declaração para sanar a omissão.

Parties
Segunda Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Autor: REDE MORIAH SAUDE LTDA; Réu: RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Planos De Saúde, Recurso Especial
Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 282/stf Planos De Saúde Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Segunda Agravante

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Autor

RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do art. 54, § 4º do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da ausência de decisão sobre dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos legais expressamente indicados (arts. 16, VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e art. 54, § 4º do CDC), caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282 do STF, sem que a agravante tivesse interposto embargos de declaração para sanar a omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.