AREsp 2623951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por MAXIMIANO JOSE MENDES FERNANDES, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante em desfavor de MARIA CRISTINA HACKME, na qual pleiteia o recebimento de valores decorrentes do pagamento de dívidas supostamente constituídas no período do casamento havido entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: COBRANÇA - Ex-marido x ex-mulher - Pretensão de ressarcimento do pagamento de dívidas contraídas durante o casamento das partes Improcedência decretada, com condenação ao pagamento por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Descabimento - Na ação de divórcio, por diversas vezes, o autor havia afirmado que as dívidas do casal tinham sido quitadas com o produto da venda de um imóvel que integrava o patrimônio comum - Descabe a pretensão de se ressarcir do pagamento de dívidas, agora sob o argumento de que teriam sido pagas integralmente por ele, mediante a venda de semoventes, grãos de milho e uma roçadeira - A verbas decorrentes da venda de commodities já haviam sido partilhadas na sentença proferida na ação de divórcio, são objeto do cumprimento de sentença que tramita junto a esta 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio, e que já foram, em grande parte, quitadas pelo autor - Má-fé configurada - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ Fl. 422) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ Fls. 508/509). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados pela decisão da Presidência do STJ de e-STJ Fls. 527/528. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 531/540, o agravante alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restando demonstrada a ofensa ao art. 489 do CPC. Deduz que "a causa foi decidida de forma contrária aos fatos e as provas produzidas pelas partes" e repisa o fato de que houve "nítida contradição entre a decisão de manutenção da r. sentença por suposta inexistência de dívida e partilha anterior, com o comando da sentença de divórcio e os fatos ocorridos" (e-STJ Fl. 535), reprisando, assim, as considerações de mérito de seu recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para, analisado o recurso especial, seja acolhido no mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por MAXIMIANO JOSE MENDES FERNANDES, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos da seguinte fundamentação: (..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. (..) (e-STJ Fls. 508/509, grifos nossos) No presente agravo, verifica-se que a parte agravante limita-se a tecer considerações meramente genéricas e a reprisar as suas razões de mérito, o que não se coaduna ao disposto na decisão objurgada. O agravante, assim, nesta via recursal, não atacou de forma específica e suficiente o fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 182 do STJ, notadamente demonstrando o seu desacerto mediante a evidência da impugnação oportuna, em sede de agravo em recurso especial, do óbice da deficiência de cotejo analítico, em atenção à decisão agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Cor te Especial, DJe 17/11/2021). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.