REsp 1880621 - DECISAO

REsp 1880621 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal estadual; não se reconheceu prevenção por conexão por ausência de elementos que identifiquem o julgador prevento e o reexame exigiria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados pelo recorrente, incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente: BRASIL PLURAL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (BRASIL PLURAL); Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Associativas, Loteamento Imobiliário, Prevenção Por Conexão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmulas/stj
Cível Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Associativas Loteamento Imobiliário Prevenção Por Conexão Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRASIL PLURAL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (BRASIL PLURAL)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SETE LAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao reconhecimento de prevenção por conexão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prevenção por conexão e ausência de elementos para identificar julgador prevento (arts. 7º e 8º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dos recursos repetitivos (REsp n. 1.280.871/SP, Tema 882) e da decisão do STF no RE 695.911/STF (Tema 492) após Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal estadual; não se reconheceu prevenção por conexão por ausência de elementos que identifiquem o julgador prevento e o reexame exigiria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados pelo recorrente, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à cobrança das taxas, aplicou-se o entendimento de que, após a Lei nº 13.465/2017 e havendo registro do ato constitutivo no Registro de Imóveis, é possível a cobrança, e nos autos restou demonstrado que BRASIL PLURAL consolidou a propriedade após 26/09/2017 e o contrato padrão foi registrado, de modo que a cobrança foi considerada possível; por fim, a matéria...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.