AREsp 2605760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais incisos dos arts. 1.022 e 489 do CPC supostamente foram violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); e a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC; Agravado: Andreoni Jr. Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Reajustamento De Preços Contratuais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Reajustamento De Preços Contratuais Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS-SC

Agravante

Andreoni Jr. Construções e Empreendimentos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos incisos dos arts. 489 e 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais via recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão quais incisos dos arts. 1.022 e 489 do CPC supostamente foram violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); e a alteração do entendimento sobre direito ao reajuste demandaria reexame de provas e de interpretação contratual, vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo igualmente o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão anteriormente apontada nos autos).