AREsp 2632850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - PROVA DO RECEBIMENTO E ENTREGA DE VALORES À CONTRATANTE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, demonstrando o recebimento de valores, devidos à ré, e entrega dos numerários a ela, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança." (e-STJ fl. 510). Não foram interpostos embargos de declaração. No especial, a recorrente aponta violação do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que: "(..) os serviços de cobrança foram prestados, conforme a documentação acostada aos autos, observando os comprovantes de pagamento realizados em favor da Recorrida, as mídias de áudio comprovando as ligações realizadas pela Recorrente, as prestações de contas relativas a cada título encaminhado pela Recorrida à Recorrente para cobrança, a confirmação de que a Recorrida disponibilizava para cobrança títulos cujos valores já tinham sido recebidos ou que tinham sido cedidos a terceiros, dentre outras situações. Da mesma forma, o inciso II, do artigo 373, do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", sendo que, em relação a esse ponto, negada a existência de serviços prestados pela Recorrente pendentes de remuneração, não houve a apresentação de um único indício de prova. " (e-STJ fl. 529 ). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 555). O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "(..) verifico que a pretensão recursal é de condenação da apelada ao pagamento de valores à prestação de serviços de recuperação extrajudicial de crédito, nos moldes do que ajustado, em 29/3/2018, por meio do Instrumento Contratual de fls. 14/20, pdf único, aduzindo a apelante ser credora da importância de R$151.885,14 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme notas fiscais de fls. 22/26, pdf único. Analisando o conteúdo do pacto, constam, da cláusula sexta, as seguintes condições para o pagamento da remuneração devida à contratada, ora recorrente: (..) Nesse cingir, observa-se, dessa redação, que, para que fizesse jus aos percentuais, segundo a faixa de vencimento da dívida, deveria a apelante comprovante o recebimento do crédito ou nas demais formas descritas nas alíneas de "a" a "f", do parágrafo segundo, cláusula sexta, da avença, ficando obrigada, a teor da cláusula quarta, ao envio de relatórios. (..) Do que se colhe do acervo probatório dos autos, não houve satisfatória demonstração do recebimento de crédito que desse ensejo ao quantum cobrado, a tanto não bastando as peças constantes de fls. 30/203, pdf único, pois não servem ao fim de demonstrar que os recursos foram entregues à apelada, mediante quitação dos títulos de crédito, em decorrência da atuação da apelante. Se levados em conta ainda os comprovantes que instruem a impugnação à petição de contestação, não há correspondência entre as quantias exigidas da recorrida, se adotado o percentual máximo de 12% e o crédito recebido,(..) (..) Assim, à míngua de elementos probatórios que permitam correlacionar o recebimento de valores em nome da recorrida, com repasse dos numerários a ela e o não pagamento da comissão devida, o pedido deve ser julgado improcedente" (e-STJ fls. 512/515). A reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 57, I, LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ). FEDERAÇÃO. ATLETAS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ESTATUTO DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. (..) 2. Na espécie, o tribunal local considerou que a autora/agravada comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, sendo devida a cobrança da contribuição sobre os salários dos atletas destinados à federação, conforme disposição legal e do estatuto da entidade. 3. Na hipótese, a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do estatuto da parte adversa, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.682.882/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. A Corte de origem concluiu estar comprovado o fato constitutivo do direito da autora, embora tenha postergado para a liquidação do julgado a apuração do valor da indenização, diante da inadequação no ponto do laudo pericial. Rever tais conclusões, demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.265.610/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido. 5. O acórdão vergastado manteve o entendimento do Relator no sentido de que os CTRCs mencionavam a informação de que o transporte foi pago. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 6. O suposto equívoco no preenchimento e eventual boa-fé não foram reconhecidas pelo Tribunal estadual, que foi enfático no exame soberano dos documentos encartados aos autos, sustentando que o conjunto probatório evidenciava o pagamento. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA