AREsp 2688998 - ACORDAO

AREsp 2688998 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade foram genéricas, atraindo o enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque a pretensão do agravante exigiria o reexame de prova documental e factual, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer inalterada a decisão do...

Source-derived case information.

Parties
Demandada: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciada: DOMINA ZERBOULI; Litisdenunciado: ELENI ALVES PEREIRA; Litisdenunciada: Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso - ADUFMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recomposição De FGTS, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Recomposição De FGTS Denunciação Da Lide Responsabilidade Da Instituição Financeira Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Demandada

DOMINA ZERBOULI

Litisdenunciada

ELENI ALVES PEREIRA

Litisdenunciado

Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso - ADUFMAT

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contrariedade ou contradição apontada no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por saque indevido de FGTS
  3. 3 Denunciação da lide entre litisdenunciados e imputação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade foram genéricas, atraindo o enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque a pretensão do agravante exigiria o reexame de prova documental e factual, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer inalterada a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida