AREsp 2623378 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais interposta em decorrência da recusa de cobertura de seguro veicular. 2. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere à coisa julgada e à participação conjunta no contrato de seguro, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria e por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 790-793). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 669-670): APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO - SEGURO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO OPERADA - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO - MÉRITO. CONTRATO ENTABULADO EQUIPARADO AO DE SEGURO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não merece conhecimento os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante, bem como a denunciação à lide da Unicoon, porquanto tais alegações já restaram analisadas por esta Câmara em agravo de instrumento interposto anteriormente, tendo transitado em julgado referidas questões, estando abrangidas pelo manto da coisa julgada. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, visualiza-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, dado que o contrato restou firmado com associação sem fins lucrativos e presentes elementos de natureza securitária, sendo a relação jurídica equiparada ao contrato de seguro. Portanto, diante da responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora de serviços e, estando a recorrente na cadeia de consumo, evidente o dever de indenizar por parte da apelante, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, da legislação consumerista. Acolhidos os primeiros embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes (fls. 688-691). Rejeitados os segundos embargos de declaração opostos (fls. 706-712). Interposto o recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 759-760), o que ensejou a interposição de agravo. Monocraticamente, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 283/STF (fls. 790-793), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. Alega a parte agravante que "o fundamento do acórdão do Tribunal a quo no sentido de que a Agravante forneceu o serviço foi impugnado, justamente, pelo fato de ser a Agravante prestadora de serviços da UNICOON" (fl. 806). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 812). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais interposta em decorrência da recusa de cobertura de seguro veicular. 2. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, principalmente no que se refere à coisa julgada e à participação conjunta no contrato de seguro, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais interposta por ANDERSON LEANDRO DE AMORIM GONÇALVES contra UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA. em decorrência da recusa de cobertura de seguro veicular. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a requerida ao pagamento da indenização do sinistro, no valor de R$ 61.800,00 (fls. 487-498). Quando da apreciação da apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (fls. 649-654), ensejando a interposição de recurso especial por UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA. No recurso especial, a parte recorrente aduz violação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, por entender que o fornecedor não deve responder por danos causados por terceiros. Nesse contexto, aduz que não há nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços ofertados pela UNICOON e a conduta da parte recorrente. A irresignação da agravante não merece prosperar. Da análise do recurso especial interposto, percebe-se que a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, relativo ao fato de que participou conjuntamente da comercialização e administração da prestação do serviço e que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, conforme exposto nos trechos a seguir transcritos (fl. 675): Outrossim, de fato, o contrato de seguro não restou firmado com a ""Assessoria Empresarial e Assistência 24 Horas", contudo, verifica-se que a recorrente presta assistência 24 horas aos segurados, pelo ramal 0800 603 3102 (mov. 1.9), de modo que participou conjuntamente da comercialização e administração da prestação do serviço. E, no caso dos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 14, §3º, do CDC, tampouco a ausência de cobertura contratual para o sinistro narrado na inicial, de modo que imperioso o dever de indenizar. Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente restringiu-se a alegar que é cliente da UNICOON, abstendo-se de refutar o fato de que a sua legitimidade já estava acobertada pelo manto da coisa julgada e que foi comprovada a sua participação no contrato de seguro, não sendo demonstrada nenhuma excludente de sua responsabilidade Ante o exposto, mostra-se correta a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confiram-se precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO PRINCIPAL. ADOÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO COMO VALOR ESTIMADO E PROVISÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.633.411/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1º /10/2024, grifo meu.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. OCORRIDA PELO PROTESTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.538.375/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.115.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023, grifo meu.) Diante da ausência de argumentos suficientes para reformar a decisão ora agravada, mostra-se necessária sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.