AREsp 2591408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DADOS REFERENTES À NOTA FISCAL EMBASADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC E 481 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. 2. Ocorre a confissão da existência do negócio jurídico quando o recorrente não impugna especificamente a nota fiscal apresentada, deixando de se insurgir contra os dados ali destacados, hipótese em que admite, por consequência, a veracidade dos dados constantes da nota fiscal que lastreia a compra e venda. 3. Não há violação dos arts. 373 do CPC e 481 do Código Civil quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito e o réu não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de cumprir o dever que lhe competia. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem de que o recorrente não comprovou que não houve a celebração de contrato de compra e venda e de que a dívida era exigível demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PEDRO SERGIO TRICOZZO contra a decisão de fls. 131-132, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, já que fora impugnado especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, o recorrente alega que demonstrou, de forma minuciosa, a violação dos dispositivos legais arrolados, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do agravo interno. O agravado deixou de apresentar resposta ao recurso no prazo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DADOS REFERENTES À NOTA FISCAL EMBASADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, I, DO CPC E 481 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. 2. Ocorre a confissão da existência do negócio jurídico quando o recorrente não impugna especificamente a nota fiscal apresentada, deixando de se insurgir contra os dados ali destacados, hipótese em que admite, por consequência, a veracidade dos dados constantes da nota fiscal que lastreia a compra e venda. 3. Não há violação dos arts. 373 do CPC e 481 do Código Civil quando o autor comprova os fatos constitutivos de seu direito e o réu não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de cumprir o dever que lhe competia. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem de que o recorrente não comprovou que não houve a celebração de contrato de compra e venda e de que a dívida era exigível demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de fls. 131-132 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi interposto por PEDRO SERGIO TRICOZZO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n. 1000932-02.2021.8.26.0368) assim ementado (fl. 104): APELAÇÃO. Ação de cobrança. Negócio jurídico de compra e venda de materiais de construção. Justiça gratuita concedida no primeiro grau de jurisdição. Vínculo jurídico lastreado pela nota fiscal contendo dados pessoais do comprador e contra qual o requerido não se opôs especificamente. A prova produzida autoriza concluir que a dívida, de fato, é certa quanto à existência e líquida quanto ao valor. Descumprimento da obrigação que autoriza o credor a cobrá-la do devedor (art. 389, do CC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 373, I, do CPC ao concluir que lhe caberia comprovar que não adquirira os bens móveis, mormente quando não ocorreu a inversão do ônus da prova. Esclarece que "é fato incontroverso nos autos que a nota fiscal foi emitida unilateralmente, que o recorrente não assinou nenhum documento correspondente à nota fiscal, entrega de mercadoria, protesto ou qualquer outro" (fl. 111). Aponta ainda violação do art. 481 do CC, pois o Tribunal local concluiu que a emissão unilateral de nota fiscal, sem comprovante de entrega, configura contrato de compra e venda. Requer o provimento do recurso especial. O recorrido deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado nas provas dos autos, manteve a sentença condenatória, reconhecendo que, de fato, ocorrera a celebração do negócio jurídico de compra e venda de bens móveis, devidamente instrumentalizado em nota fiscal com mercadorias minunciosamente discriminadas, o que autorizava a parte credora a exigir do devedor o valor devido. A propósito, eis o que consta do acórdão recorrido (fls. 104-105, destaquei): Cuida-se de ação de cobrança ao fundamento de que no dia 3/9/2020 o requerido ora apelante comprou materiais para pintura no estabelecimento da parte autora, no valor de R$ 3.118,30, tendo efetuado apenas o pagamento inicial de R$ 1.052,10, deixando de adimplir com o restante. O negócio jurídico que vincula as partes constituiu-se em compra e venda de bens móveis e instrumentalizado em nota fiscal que tem como lastro a venda de mercadorias minuciosamente discriminadas (fls. 10/11). Neste documento, como destinatário/remetente consta a pessoa do requerida, seu nº de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas, endereço e telefone, comprometendo-se pessoalmente pelo pagamento do frete. A riqueza de detalhes não deixa dúvidas a respeito da existência da celebração0 do negócio jurídico que autoriza a credora a exigir do devedor o valor devido. Ademais, houve pagamento parcial, fato também não negado pelo réu, que procura fazer crer que seu filho, maior, teria feito a compra em seu nome. A despeito da alegação de responsabilidade de seu filho, o requerido não impugna especificamente a nota fiscal apresentada, não se insurge contra os dados pessoais ali destacados e/ou apresenta argumento capaz de comprovar o pagamento. Ademais, somente o réu poderia comprovar que seu filho, à sua revelia, teria efetuado a compra em seu nome. O pagamento de parte do débito é outro fato que comprova o negocio. A mera negativa de recebimento do instrumento de protesto justificada pela ausência pessoa no endereço ao qual foi emitido (fls. 12/15) não é suficiente para afastar sua responsabilidade.. Assim, o descumprimento da obrigação autoriza o credor a cobrá-la do devedor (art. 389, do CC). Com efeito, dispõe o art. 389 do Código de Processo Civil que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". No caso em apreço, além de ter-se verificado o pagamento parcial do débito, o recorrente deixou de impugnar especificamente a nota fiscal apresentada, deixando de se insurgir contra os dados ali destacados; assim, admitiu, por consequência, a veracidade dos dados constantes da nota fiscal. Desse modo, enquanto o recorrido (autor) logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante se extrai das provas dos autos, o recorrente (réu) não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de desincumbir do ônus que lhe recaía. Não há, portanto, falar em violação dos arts. 373, do CPC e 481 do Código Civil. Por fim, rever as conclusões do Tribunal de origem de que o recorrente não comprovou a inexistência de celebração de contrato de compra e venda e de que a dívida em questão era exigível demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.