REsp 2184880 - DECISAO

REsp 2184880 - DECISAO

Para melhor exame da controvérsia, o agravo foi convertido em recurso especial, sendo que, nos termos do §2º do art.22 do Estatuto da OAB e do art.36 do Código de Ética, ausente estipulação contratual, os honorários advocatícios contratuais devem ser arbitrados conforme o trabalho realizado e o valor econômico da questão, observando a tabela da OAB; e, no caso de cessão do crédito antes do recebimento, deve-se fixar os honorários com base no valor do crédito, não na quantia percebida pela cessão.

Parties
Agravante: ADALGIZA MOREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios Contratuais, Cessão De Crédito, Redução Dos Honorários
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Contratuais Cessão De Crédito Redução Dos Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADALGIZA MOREIRA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 da Lei nº 8.906/94 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB alegada pela recorrente
  2. 2 Se os honorários contratuais devem ser calculados com base no valor da condenação ou no valor da cessão do crédito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/obstáculos ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Para melhor exame da controvérsia, o agravo foi convertido em recurso especial, sendo que, nos termos do §2º do art.22 do Estatuto da OAB e do art.36 do Código de Ética, ausente estipulação contratual, os honorários advocatícios contratuais devem ser arbitrados conforme o trabalho realizado e o valor econômico da questão, observando a tabela da OAB; e, no caso de cessão do crédito antes do recebimento, deve-se fixar os honorários com base no valor do crédito, não na quantia percebida pela cessão.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.