AREsp 2654678 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por BANCO STELLANTIS S. A. contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela parte embagada para, nessa parte, dar-lhe provimento. Ação: de cobrança cumulada com rescisão contratual, ajuizada pelo agravante, em face dos agravados, na qual se insurgem os agravados contra o acórdão que reformou a decisão proferida pelo juízo de origem para deferir o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido para substituição do depósito em dinheiro de valores já levantados pelo banco, por seguro garantia. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento- Ação de cobrança c/c rescisão contratual - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para substituição do depósito em dinheiro de valores já levantados pelo banco, por seguro garantia - Cabimento do agravo de instrumento - Interpretação do art. 1.015, do CPC - Mitigação do rol possível, no caso concreto - Seguro garantia - Possibilidade - Observância do art. 835, § 2º do CPC Precedentes Opção eficiente para a satisfação do débito e para assegurar o resultado útil da execução, sem onerar excessivamente a parte - Hipótese de reforma da decisão agravada, observando-se que a garantia deve corresponder ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% - Recurso provido, com observação. (e- STJ Fl. 186) Embargos de Declaração: opostos pelos agravados, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, II, e § 1º, III, 502 a 508, 835, § 2º, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que a manutenção do acórdão recorrido caracterizará ofensa à coisa julgada. Afirmam ser inaplicável, ao processo de conhecimento, as disposições relativas à substituição da penhora por seguro-garantia. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que a parte agravada não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Assevera inexistir negativa de prestação jurisdicional na espécie, de modo que a decisão agravada deve ser reformada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pelo agravante: - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões e contradições do Tribunal de origem residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne às teses trazidas pela parte agravante, quais sejam: i) ofensa à coisa julgada (afronta aos arts. 502 a 508 do CPC); ii) inaplicabilidade, ao processo de conhecimento, das disposições relativas à substituição da penhora por seguro-garantia, e iii) possível nulidade do julgamento, em razão da irregularidade da representação processual de um dos agravados e sobre afronta aos arts. 76 e 314 do CPC. Da análise do processo, constata-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração, se limitou a afirmar que "no caso em exame, omissão, contrariedade ou obscuridade inexistem no julgado embargado, relevando notar, que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil." (e-STJ Fl. 237) Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados, bem como dos demais temas constantes nos embargos de declaração de e-STJ Fls. 216/232. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.911.324/MT, Quarta Turma, DJe de 23/09/2021, REsp 1.872.264/RJ, Terceira Turma, DJe de 05/4/2022. Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses acima assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de e-STJ Fls. 216/232. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fls. 373/374) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada, ao conhecer do agravo em recurso especial interposto pela parte agravada, afastou as preliminares suscitadas em contrarrazões, e, no mérito, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses acima assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de e-STJ Fls. 216/232. Ademais, consoante consignado na decisão impugnada, as razões recursais tecidas pela parte agravada acerca das supostas omissões e contradições do Tribunal de origem residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne às teses trazidas pela parte agravante, quais sejam: i) ofensa à coisa julgada (afronta aos arts. 502 a 508 do CPC); ii) inaplicabilidade, ao processo de conhecimento, das disposições relativas à substituição da penhora por seguro-garantia, e iii) possível nulidade do julgamento, em razão da irregularidade da representação processual de um dos agravados e sobre afronta aos arts. 76 e 314 do CPC. Da análise do processo, constatou-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração, se limitou a afirmar que "no caso em exame, omissão, contrariedade ou obscuridade inexistem no julgado embargado, relevando notar, que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil." (e-STJ Fl. 237) De fato, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados, bem como dos demais temas constantes nos embargos de declaração de e-STJ Fls. 216/232. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.911.324/MT, Quarta Turma, DJe de 23/09/2021, REsp 1.872.264/RJ, Terceira Turma, DJe de 05/4/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.