AREsp 2677376 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo motivou adequadamente seu julgado e solucionou a controvérsia aplicando o direito cabível; reconheceu-se corretamente a prescrição, com termo inicial na edição das Leis Complementares n. 71/00 e n. 273/07, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASSOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, URV, Prescrição, Termo Inicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança URV Prescrição Termo Inicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASSOF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (se data de edição das Leis Complementares n. 71/00 e n. 273/07)
  3. 3 Alegada omissão do TJMT em expor fundamentos que levaram à conclusão sobre o marco inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo motivou adequadamente seu julgado e solucionou a controvérsia aplicando o direito cabível; reconheceu-se corretamente a prescrição, com termo inicial na edição das Leis Complementares n. 71/00 e n. 273/07, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno