AREsp 2658510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 940 do Código Civil, não sanada de modo a permitir o conhecimento do recurso especial, e porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MICAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravado: LUCIANO FERNANDES ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Descumprimento Contratual, Outorga De Escritura Pública, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Descumprimento Contratual Outorga De Escritura Pública Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MICAFE ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

LUCIANO FERNANDES ABUD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais como matéria vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 940 do Código Civil, não sanada de modo a permitir o conhecimento do recurso especial, e porque as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.