AREsp 2328778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições invocadas pelo recorrente, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: GLENDA CARDOSO DIEFENTHALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Multa Por Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GLENDA CARDOSO DIEFENTHALER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade da aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento das matérias suscitadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições invocadas pelo recorrente, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.