REsp 2185119 - DECISAO

REsp 2185119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo era inconteste e que a parte autora, ao ajuizar ação contra parte não legítima, deve ser condenada nos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS (DETRAN/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Substituição Processual (art. 338 Cpc), Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Substituição Processual (art. 338 Cpc) Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS (DETRAN/TO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor que ajuíza ação contra parte ilegítima pode ser condenado nos ônus de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC quanto à substituição processual e reembolso de despesas e honorários
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das normas federais indicadas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo era inconteste e que a parte autora, ao ajuizar ação contra parte não legítima, deve ser condenada nos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado