REsp 2095443 - ACORDAO

REsp 2095443 - ACORDAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC em razão de o Tribunal de origem (TJ/SP) não ter se manifestado expressamente sobre teses suscitadas (ausência de fixação do percentual de juros de mora e incidência de juros sobre honorários), e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar essa conclusão; mantida a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios para que o tribunal de origem sane as omissões, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA; Agravada: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fixação do percentual de juros de mora no título judicial
  3. 3 Incidência de juros sobre os honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC em razão de o Tribunal de origem (TJ/SP) não ter se manifestado expressamente sobre teses suscitadas (ausência de fixação do percentual de juros de mora e incidência de juros sobre honorários), e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar essa conclusão; mantida a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios para que o tribunal de origem sane as omissões, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno