AREsp 2633782 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a Cláusula 7.5 do Instrumento de Cessão que trata da não devolução dos valores de 'res sperata'; assim, os autos deveriam retornar ao tribunal de origem para o devido prequestionamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que pretendia afastar o reconhecimento da omissão.

Parties
Agravante: CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO; Agravada: UNITAH TATUAPE NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Locatício, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Devolução De Res Sperata, Prequestionamento
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato Locatício Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Devolução De Res Sperata +1 more

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Parties

CINTIA DE FREITAS FERREIRA HIPOLITO

Agravante

UNITAH TATUAPE NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Análise da Cláusula 7.5 do Instrumento de Cessão sobre não devolução de 'res sperata'
  3. 3 Se a Corte de origem omitiu questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a Cláusula 7.5 do Instrumento de Cessão que trata da não devolução dos valores de 'res sperata'; assim, os autos deveriam retornar ao tribunal de origem para o devido prequestionamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que pretendia afastar o reconhecimento da omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.