AREsp 2710599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida pelos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a valoração das provas e concluiu pela ausência de mora das rés e pela inexistência de dano moral indenizável.

Parties
Autor: BRUNA MILENA RODRIGUES; Autor: RAFAEL SHIMABUKURO; Ré: LINDIANY BORDIGNON FERREIRA; Ré: PLAZA BELLA VISTA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Livre Apreciação Da Prova, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Livre Apreciação Da Prova Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA MILENA RODRIGUES

Autor

RAFAEL SHIMABUKURO

Autor

LINDIANY BORDIGNON FERREIRA

Ré

PLAZA BELLA VISTA EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 375 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegado atraso na entrega do imóvel e pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida pelos agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a valoração das provas e concluiu pela ausência de mora das rés e pela inexistência de dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.