REsp 2166934 - ACORDAO

REsp 2166934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 6º, 39 e 40 do CDC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria atacada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANA KAYSER; Agravada / Autora: INOVETTOR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME: INOVETTOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços De Construção Civil, Taxa De Administração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Prestação De Serviços De Construção Civil Taxa De Administração Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA KAYSER

Agravante

INOVETTOR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (OUTRO NOME: INOVETTOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA)

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º, 39 e 40 do CDC (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da cobrança da "taxa de administração" em contrato de empreitada verbal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 6º, 39 e 40 do CDC, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a matéria atacada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não se impõe multa na hipótese)