AREsp 2614400 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante deixou de opor embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar omissão/obscuridade, incindindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial estava deficientemente fundamentado e não afastou os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS; Parte Agravada: CENTRO EMPRESARIAL BARÃO DO RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Inovação Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 568/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

CENTRO EMPRESARIAL BARÃO DO RIO BRANCO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Suficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante deixou de opor embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar omissão/obscuridade, incindindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões, nos termos da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial estava deficientemente fundamentado e não afastou os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.