REsp 2188287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos arts. 112 e 113 do Código Civil nem sobre o argumento relativo ao princípio do pacta sunt servanda, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e, por...

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Parties
Agravante: PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.; Agravado: G COMERCIO DE ELETRONICOS LRDA; Agravado: MATEUS MOREIRA GOES; Agravado: RAYANE SANTANA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Pacta Sunt Servanda, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Multa Moratória
Direito Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Pacta Sunt Servanda Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Agravante

G COMERCIO DE ELETRONICOS LRDA

Agravado

MATEUS MOREIRA GOES

Agravado

RAYANE SANTANA DUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 112 e 113 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento do tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos arts. 112 e 113 do Código Civil nem sobre o argumento relativo ao princípio do pacta sunt servanda, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e, por isso, inviabilizado o conhecimento tanto do recurso especial quanto do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.