AREsp 2724493 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; ambas as razões impedem a admissão do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ORLI BOEHRINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Representação Comercial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Representação Comercial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

ORLI BOEHRINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil e incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Implicações da ausência de prequestionamento para a alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; ambas as razões impedem a admissão do recurso especial, inclusive pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.