AREsp 2656123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e prequestionada, a violação legal apontada, pretendeu discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e apresentou, apenas no agravo interno, tese sobre honorários, configurando inovação recursal, tornando incabível o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALVARO AFONSO TRUITE; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALVARO AFONSO TRUITE

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NEGRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e prequestionada, a violação legal apontada, pretendeu discutir matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e apresentou, apenas no agravo interno, tese sobre honorários, configurando inovação recursal, tornando incabível o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.