AREsp 2819367 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), descumprindo o ônus de combater tais fundamentos nas razões do recurso especial, e não mostrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois seu agravo interno não era manifestamente inadmissível.

Parties
Autora: MARIA RAIMUNDA DE FARIAS; Agravante: JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MARIA RAIMUNDA DE FARIAS

Autora

JOAO JOSE GERALDO ADVOCACIA & CONSULTORIA S/S

Agravante

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), descumprindo o ônus de combater tais fundamentos nas razões do recurso especial, e não mostrou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois seu agravo interno não era manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.