AREsp 2842424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante (autora Na Origem): BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravada (ré Na Origem): CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 281/stf Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante (autora Na Origem)

CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 281/STF para impedir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando couber recurso ordinário/regimental na instância de origem
  3. 3 Necessidade de julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF; a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 281/STF.