AREsp 2793215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.936/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 6.246/44; 10 E 369 DO CPC; 396, IV, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFRB Nº 971/2009. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a ocorrência da decadência para constituição das contribuições relativas a competência de 07/2011 a 12/2011. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42; 3º do Decreto-lei nº 4.936/42; 3º do Decreto-lei nº 6.246/44; 10 e 369 do Código de Processo Civil; 396, IV, Instrução Normativa RFRB nº 971/2009), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a ocorrência da decadência para constituição das contribuições relativas a competência de 07/2011 a 12/2011. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A decisão ora agravada, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em síntese, por entender que o Agravo não impugnou específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada qual sejam: (i) a ausência de afronta a dispositivo legal, (ii) incidência da Súmula 7 do STJ. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.936/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 6.246/44; 10 E 369 DO CPC; 396, IV, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFRB Nº 971/2009. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a ocorrência da decadência para constituição das contribuições relativas a competência de 07/2011 a 12/2011. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42; 3º do Decreto-lei nº 4.936/42; 3º do Decreto-lei nº 6.246/44; 10 e 369 do Código de Processo Civil; 396, IV, Instrução Normativa RFRB nº 971/2009), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O STJ decidiu no sentido de que não cabe aplicação da limi- tação das contribuições a vinte salários-mínimos, tese fundada na regra do art. 4º, par. único, da Lei nº 6.950/1981, uma vez que esse teto não se aplica à con- tribuição do SENAI (Primeira Turma, E Dcl no AG Int no R Esp 1570980/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, D Je 18/09/2020). Não se trata de contribuição parafiscal arrecadada por conta de terceiros, da qual trata a regra do art. 4º, par. único, pois, de acordo com o art. 10 do Decreto Federal nº 60.466/67, a contribuição de que se está cui- dando é recolhida diretamente ao SENAI , serviço social autônomo a quem compete a fiscalização do recolhimento da contribuição parafiscal; descabida a afetação do recurso ao Tema 1079/STJ, que trata da questão à base de cálculo da contribuição parafiscal arrecadada por conta de terceiros. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, nesse sentido: .. Quanto ao pedido de aplicação do art. 86, par. único, do CPC, o recurso não merece provimento isto porque, conforme decidiu o C. STJ: "A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e ho - norários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurí - dico quanto do ponto de vista econômico" (R Esp n. 278.197/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/12/2000, DJ de 18/6/2001, p. 151). No caso em exame, embora o valor da condenação tenha sido reduzido, ainda existem contribuições a serem recolhidas. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 4º e 6º do Decreto-lei nº 4.048/42; 3º do Decreto-lei nº 4.936/42; 3º do Decreto-lei nº 6.246/44; 10 e 369 do Código de Processo Civil; 396, IV, Instrução Normativa RFRB nº 971/2009), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.