AREsp 2700197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NA BACIA DO RIO IMBOAÇU - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios existentes no aresto ora embargado. 2. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu rejulgamento. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, a fim de dar parcial provimento ao apelo nobre para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa (fls. 6870-6877): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NA BACIA DO RIO IMBOAÇU - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÕES CARACTERIZADAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do recurso (fls. 6883-6897), o Agravante apresenta os seguintes argumentos: Note-se, ademais, que não há a prejudicialidade externa defendida pelo recorrente. Em primeiro lugar, por não envolver prejudicialidade entre processos judiciais, considerada a natureza administrativa das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas da União. (fl. 6891) .. Em segundo lugar, por não existir a defendida relação de prejudicialidade entre a demanda instaurada e o processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas da União. (fl. 6892) .. Desse modo, o acórdão recorrido abordou todos os pontos e temas necessários à formação do convencimento. Os pontos que o agravado alega ter ficado sem resposta, na verdade, foram resolvidos com solução contrária à pretensão autoral ou então eram incapazes de alterar a conclusão do julgado. Assim, não se pode considerar que o acórdão tenha sido omisso. (fl. 6892) Impugnação apresentada às fls. 6903-6917. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NA BACIA DO RIO IMBOAÇU - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OMISSÕES CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios existentes no aresto ora embargado. 2. Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, deve ser anulado o acórdão dos embargos de declaração, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o seu rejulgamento. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A violação do art. 1.022 do CPC foi reconhecida, na decisão monocrática de minha relatoria, com base nas seguintes omissões do acórdão regional: a) da prejudicialidade externa (processo no âmbito do TCU sem decisão definitiva); b) da possibilidade de enriquecimento sem causa do Agravado; c) das possíveis irregularidades contratuais praticadas pela Agravante; d) da pertinência do cumprimento integral do contrato e sua possível ilicitude; e e) do fato superveniente referente à revogação da decisão cautelar do TCU; o que, em tese, poderá levá-la a conclusão diversa (fl. 6875). A parte agravante, por sua vez, limitou-se a refutar apenas a primeira omissão, referente à prejudicialidade externa. Ocorre que referida tese, cuja análise fic ou omissa, vincula-se à alegação da ora Agravada em seu recurso especial referente à violação dos arts. 10 e 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. A Agravada fundamentou, nesse ponto, que a sentença de improcedência foi proferida sem a suspensão do processo, apesar da existência de prejudicialidade externa, violando o princí pio da vedação à decisão surpresa e a hipótese de suspensão impositiva do processo. Considerando a relevância da alegação para a solução da causa e a necessidade de prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, de rigor a manutenção dos fundamentos expostos em minha decisão de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, com determinação de retorno ao Tribunal de origem para o seu rejulgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.