AREsp 2848801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto E M M MOTA & CIA LTDA. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu seu recurso especial, com base na Súmula 282/STF e na Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo (e-STJ, fls. 614-627), o insurgente defende o seguimento do recurso especial. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. A Corte de origem, ao inadmitir o recurso especial, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 611, sem grifo no original): Nas suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 36 e 58, da Lei 4.320/64, afirmando que, segundo as provas dos autos, nos anos de 2009 a 2012 foram realizados vários empenhos de despesas, em que o Recorrente é credor, e que tais pagamentos foram inscritos como "restos a pagar", sendo documento idôneo para atestar a higidez do crédito pleiteado. Em sentido contrario, o acórdão recorrido esclarece que, o Recorrente não juntou provas de que existe um contrato entre as partes, nem mesmo um processo licitatório entre o Município e a Empresa, in verbis: "No caso em apreço, o Juízo sentenciante observou, ainda na instrução, que não havia nos autos "contrato vinculando a relação entre as partes, como também não foram juntados documentos alusivos ao procedimento licitatório correlato". Ademais, diante de dúvidas acerca da idoneidade das notas fisais, conferiu prazo de 15 dias para que o autor "esclarecesse" as inconsistências verificadas, sendo que tal medida não foi cumprida. Até mesmo a prova requisitada junto à Câmara de Vereadores, para que apresentasse os balancetes referentes à empresa autora nos anos do suposto contrato, não foi produzida ante a ausência de documentos. Ora, o art. 373, I, CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que o ora apelante instruiu a ação com notas fiscais e recibos genéricos que não fazem prova da efetiva entrega de produtos ou prestação de serviços perante a Administração Pública. Nem sequer foi apresentado o suposto contrato que estaria associado aos documentos apresentados pelo autor, ou seja, não há prova de relação contratual entre as partes." Assim, a Colenda Câmara não faz nenhuma referência a documento referente a restos a pagar, caracterizando ausência de prequestionamento (Súm. 282, STF, por analogia), de mais a mais, alterar a decisão demandaria um profundo reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extremo, justificando, tese a tese, o cabimento da irresignação especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, a parte recorrente deve rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) ausência de violação às normas legais invocadas; b) Súmula 7 do STJ. 2. A parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos da referida decisão. 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). 4. Acrescente-se que a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele atribuída e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No caso, verifica-se que o agravante não atendeu a esse reclamo, pois não impugnou especificamente todos os óbices contidos na decisão de admissibilidade, em razão da ausência de insurgência acerca da incidência da Súmula 282/STF, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ. Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, em face da não observância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.