AREsp 2750498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico deste Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MAURO MEIRELLES COSTA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: ordinária movida pelo agravante contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA. Acórdão: negou provimento ao agravo interno que não conheceu da apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VENDA DE TERRENOS POSTERIORMENTE UTILIZADO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Sustenta que se trata de ação para cobrança de supostos valores não recebidos na venda de terrenos que foram posteriormente utilizados para construção de prédios cujos apartamentos fazem parte de programas sociais de moradia. - É cediço que a apelação que deduz irresignação dissociada dos fundamentos da sentença que hostiliza, bem como divorciada das questões debatidas, revela-se, a toda evidência, em débito inadmissível para com o requisito objetivo do recurso estabelecido, especificamente, no art. 1.010, caput, II ou III, do CPC. Definidos tais parâmetros, e tendo em vista o desenvolvimento processual relatado, verifica-se que o recurso interposto não ataca as razões de decidir positivadas no ato judicial alvejado, ressentindo-se, assim, de requisito objetivo de regularidade formal, vez que não atendida a literal exigência de dedução, em suas razões, dos fundamentos de fato e de direito, ou das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, imprescindíveis à devolução da causa a este Tribunal. - Agravo interno não provido". (e-STJ Fls. 512) Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 554): i. necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, alega violação dos arts. 205 do CC; 319, III e IV; 321; 330, § 2º; 1.010, I a IV; e 1.021, § 1º, do CPC, fundamentação acerca do mérito propriamente dito. Alega genericamente não incidir a Súmula 7/STJ uma vez que as controvérsias são exclusivamente jurídicas. (e-STJ Fls. 562/565) Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. (e-STJ Fls. 596) Agravo Interno: a parte agravante alega que a decisão que não conheceu do recurso especial merece ser reformada por ser contrária aos elementos dos autos, sustentando ter impugnado especificamente a decisão agravada e afirmando que não versa sobre matéria fática nem sobre a necessidade de reexame de fatos e provas. (e-STJ Fls. 601) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico deste Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial interposto pela parte agravante e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nas seguintes razões: i. necessidade de reexame de fatos e provas. Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.