REsp 2112932 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO ÂNUO. DATA. RECEBIMENTO. VALOR A MENOR. TERMO INICIAL. REVISÃO. PEDIDO FORMULADO. NÃO SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É assente no STJ o entendimento de que o prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. Precedente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. I. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. II. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.303.374/ES, PARA FINS DO 3º DO ART. 947, DO CPC, O EGRÉGIO STJ CONSOLIDOU A TESE DE QUE "É ÂNUO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR - E VICE-VERSA - BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES (PRINCIPAIS, SECUNDÁRIOS OU ANEXOS) DERIVADOS DO CONTRATO DE SEGURO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916)". III. NO CASO CONCRETO, HOUVE PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 27.03.2020. POSTERIORMENTE, A SEGURADA POSTULOU, EM 06.04.2020, REANÁLISE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO CONCORDOU COM O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. ASSIM, DE ACORDO COM A SÚMULA 229, DO STJ, O PEDIDO ADMINISTRATIVO SUSPENDE A PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA DECISÃO DA SEGURADORA. TODAVIA, O DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS (CÓPIA DE E-MAIL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADO AO CORRETOR DE SEGUROS, E NÃO À SEGURADA), NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A EFETIVA. NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA A RESPEITO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, LOGO NÃO HOUVE A REABERTURA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O PEDIDO DE REANÁLISE REALIZADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. IV. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO DESDE LOGO, COM BASE NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, POIS HOUVE A POSTULAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL PELA AUTORA, PEDIDO QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA." (e-STJ fls. 509/518) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 680/688). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 555/596), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, sustentando, em síntese, que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de um ano entre o pagamento da indenização e a data do ajuizamento da ação. Após a apresentação das c ontrarrazões (e-STJ fls. 4.481/4.487), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 4.489/4.493), ascendendo a esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO ÂNUO. DATA. RECEBIMENTO. VALOR A MENOR. TERMO INICIAL. REVISÃO. PEDIDO FORMULADO. NÃO SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É assente no STJ o entendimento de que o prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. Precedente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. VOTO A irresignação merece prosperar. Com efeito, é assente neste STJ o entendimento de que "o prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.506.773/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifou-se). Além disso, "nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.774.003/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023 - grifou-se) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.076.484/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Pedido dirigido à seguradora para que reconsidere indenização securitária e não suspenda o prazo prescricional de ação em que se pleiteia a indenização denegada." (AgRg no REsp 776.070/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 01/02/2006 p. 556) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 775.055/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 23/2/2010 - grifou-se) No caso, conforme assentado na moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, "houve pagamento parcial na via administrativa de R$ 57.739,04, em 27.03.2020 (Evento 17 - COMP7 dos autos originários) (e-STJ, fl. 515). No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 7/6/2021, após escoado o prazo prescricional ânuo, sendo irrelevante, nesse contexto, a ciência da segurada a respeito da resposta da seguradora em relação ao pedido de revisão da indenização securitária. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito, que declarou a prescrição da pretensão autoral, inclusive quanto ao arbitramento sucumbencial. É o voto.