REsp 2090104 - ACORDAO

REsp 2090104 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a lide com fundamento exclusivo em norma municipal (Decreto Municipal n. 4.917/02), de modo que a reforma da decisão exigiria interpretação de direito local, vedada na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Recorrente: JUSSARA FERREIRA SOARES e outro; Recorrido: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE RIZZO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Loteamentos, Associação De Loteamentos, Taxas De Manutenção, Interpretação De Legislação Municipal, Súmula N. 280 Do STF, Art. 36 a Da Lei N. 6.766/79
Civil Ação De Cobrança Loteamentos Associação De Loteamentos Taxas De Manutenção Interpretação De Legislação Municipal Súmula N. 280 Do STF Art. 36 a Da Lei N. 6.766/79

Case Brief

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Parties

JUSSARA FERREIRA SOARES e outro

Recorrente

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE RIZZO II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de taxa de manutenção a proprietários não associados
  2. 2 Possibilidade de análise de norma municipal em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a lide com fundamento exclusivo em norma municipal (Decreto Municipal n. 4.917/02), de modo que a reforma da decisão exigiria interpretação de direito local, vedada na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE RIZZO II, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC