AREsp 2846001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICINIOS LTDA; Autora: DEONILDA ROMAN PARISOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

DEONILDA ROMAN PARISOTTO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.