REsp 2218721 - DECISAO

REsp 2218721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou não são aptas a sustentar a tese recursal; a análise pretensa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram examinados e, quando cabíveis, acolhidos para sanar omissão (juros e correção) ou para corrigir julgamento ultra petita, não havendo nulidade a ser reconhecida; determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: RDE Construções LTDA.; Agravada: CHIC TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reconvenção, Contrato De Empreitada, Embargos De Declaração, Juros De Mora E Correção Monetária, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Reconvenção Contrato De Empreitada Embargos De Declaração Juros De Mora E Correção Monetária Ultra Petita +2 more

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Parties

RDE Construções LTDA.

Agravante

CHIC TURISMO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão ultra petita
  2. 2 inadimplemento/mora das parcelas contratuais
  3. 3 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou não são aptas a sustentar a tese recursal; a análise pretensa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram examinados e, quando cabíveis, acolhidos para sanar omissão (juros e correção) ou para corrigir julgamento ultra petita, não havendo nulidade a ser reconhecida; determinou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.